O DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedor Individual) é a guia mensal de pagamento que todo MEI precisa quitar para se manter regularizado. Ao aderir ao regime do MEI, o empreendedor se compromete a recolher impostos federais, estaduais e municipais de forma simplificada, reunidos em um único boleto.
Esse pagamento é fundamental para garantir a existência legal do CNPJ, manter acesso a benefícios do INSS, e operar de maneira segura no mercado.
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Para que serve o DAS?
O DAS MEI centraliza o recolhimento de tributos obrigatórios, como INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade do negócio. Seu principal objetivo é facilitar a vida do pequeno empreendedor, evitando a complexidade de diferentes guias fiscais.
Além disso, pagar o DAS em dia é o que assegura ao MEI direitos previdenciários, acesso a crédito, possibilidade de emitir notas fiscais e participação em licitações públicas.
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Quais tributos estão inclusos no DAS MEI?
O DAS MEI abrange:
- INSS: 5% do salário mínimo vigente, obrigatório para todos os MEIs.
- ISS: Imposto sobre Serviços, no valor fixo de R$ 5,00 mensais (para prestadores de serviço).
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com valor fixo de R$ 1,00 (para comércio e indústria).
Assim, dependendo da natureza da atividade, o MEI pode pagar apenas INSS, INSS + ISS, ou INSS + ICMS.
Valor do DAS em 2025
Com o novo salário mínimo de R$ 1.518,00 para 2025, os valores do DAS MEI ficaram assim:
- MEI com serviços: R$ 80,90
- MEI com comércio ou indústria: R$ 76,90
- MEI com comércio e serviços: R$ 81,90
Para transportadores autônomos de carga, o INSS sobe para 12%, elevando o valor mensal para R$ 182,16.
Quem deve pagar o DAS?
Todo empreendedor registrado como Microempreendedor Individual precisa realizar o pagamento do DAS mensalmente, independentemente de ter tido faturamento ou emitido nota fiscal no período.
A inadimplência compromete o acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, e pode gerar multas, cobranças judiciais e até cancelamento do CNPJ.
Como emitir o DAS MEI?
Existem duas maneiras práticas de gerar o boleto:
- Pelo Portal do Empreendedor:
- Acesse o site oficial.
- Clique em “Emitir DAS”.
- Informe seu CNPJ.
- Escolha o período desejado e gere o boleto.
- Pelo App MEI:
- Instale o aplicativo MEI.
- Acesse com sua conta Gov.br.
- Selecione a opção de gerar DAS e efetue o pagamento.
Benefícios de manter o DAS em dia
- Comprovação de regularidade: Facilita o acesso a financiamentos e participação em processos licitatórios.
- Benefícios previdenciários: Como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.
- Emissão de nota fiscal: Fundamental para negociações com outras empresas e órgãos públicos.
- Contratação de funcionários: Possibilidade de registrar até um colaborador.
Consequências de não pagar o DAS
Não efetuar o pagamento gera:
- Acúmulo de multas e juros.
- Perda de benefícios do INSS.
- Irregularidade cadastral junto à Receita Federal.
- Inscrição em dívida ativa.
- Eventual cancelamento definitivo do CNPJ.
Caso o cancelamento aconteça, não é possível reativar o mesmo CNPJ, sendo necessário iniciar um novo registro.
Diferença entre DAS e DASN
Embora ambos sejam obrigatórios para o MEI, possuem funções distintas:
- DAS: Guia mensal de pagamento de tributos.
- DASN (Declaração Anual do Simples Nacional): Documento entregue anualmente declarando o faturamento do ano anterior.
Mesmo quem teve faturamento zero precisa entregar a DASN até 31 de maio de cada ano.
Conclusão
Manter o pagamento do DAS MEI em dia é essencial para garantir a segurança jurídica e financeira do seu negócio. Além de cumprir com suas obrigações fiscais, você assegura acesso a benefícios previdenciários e novas oportunidades de crescimento.
Agora que você sabe como funciona o DAS em 2025, organize seu fluxo de pagamentos, mantenha a regularidade e fortaleça seu caminho como empreendedor de sucesso!
Recomendo a leitura do Livro: 101 Maneiras de Pagar Menos Imposto (legalmente)
