Posso abrir MEI? Veja o limite e o regime tributário
Informe seu faturamento e a atividade que exerce para entender quais caminhos vale conferir.
Esta triagem compara limites de receita. A atividade e as demais regras também precisam ser confirmadas.
Novo MEI: proposta aprovada, ainda aguardando sanção
O PLP 186/2026 prevê limite de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. Esses valores só passam a valer se a proposta for sancionada e publicada. Até lá, continua valendo o limite atual de R$ 81 mil.
A calculadora não consulta uma API de elegibilidade. Confira manualmente a ocupação oficial; sua descrição não é enviada pela ferramenta.
2Confira outros requisitos do MEIResponda para a triagem considerar restrições comuns.
A regra vigente permite, em geral, até um empregado. O texto aprovado prevê até dois em atividades no âmbito rural; não aplique essa ampliação como regra geral antes da lei sancionada.
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Sua triagem
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A calculadora vai comparar faturamento, atividade e requisitos gerais.
Regra vigente
MEI em 2026
Limite geral de faturamento: até R$ 81.000 no ano.
Novo MEI previsto
R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Os limites dependem da sanção e publicação do PLP 186/2026.
Porte estimado
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Regime a analisar
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O faturamento é apenas uma parte da decisão. Atividade, quadro societário, outras empresas e regras municipais podem mudar o enquadramento.
MEI
É uma forma simplificada dentro do Simples Nacional, com limites de faturamento, atividade e estrutura.
ME e EPP
São portes empresariais definidos pela receita. Uma ME ou EPP pode optar pelo Simples se cumprir as regras.
Simples Nacional
Unifica vários tributos em uma guia, mas nem toda atividade ou empresa pode aderir.
Lucro Presumido e Real
São regimes fora do Simples. A comparação depende de atividade, folha, custos, margem e outras regras.
Entenda antes de abrir a empresa
Como saber se posso abrir MEI?
O faturamento é uma das condições, mas não basta. A atividade exercida precisa corresponder a uma ocupação permitida, a empresa não pode ter sócio ou filial e há restrições para quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa. Também existem outras condições pessoais e municipais que esta triagem não verifica.
O que muda com o Novo MEI?
O PLP 186/2026 aprovado no Senado prevê limite de R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Na data desta atualização, o projeto foi enviado à sanção e ainda não entrou em vigor. Por isso, a calculadora mantém o limite atual separado dos valores futuros previstos no texto.
Se você pretende iniciar atividade no meio do ano, o teto é proporcional aos meses de funcionamento. A regra aprovada prevê valores mensais proporcionais para 2027 e 2028, mas confirme a redação final publicada antes de usar o limite.
ME, EPP e regime tributário são coisas diferentes
ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) indicam o porte conforme a receita. Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são formas de calcular e recolher tributos. Uma empresa dentro do limite de receita ainda pode não poder optar pelo Simples, e faturamento sozinho não mostra qual regime custa menos.
Por que conferir a ocupação e o CNAE?
O CNAE é o código usado para classificar a atividade econômica. Para o MEI, consulte a ocupação com a descrição que corresponde ao serviço ou produto que você realmente oferece. Também confira as exigências da prefeitura, da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros quando forem aplicáveis.
Esta ferramenta é educativa e não confirma formalização, opção tributária ou economia de impostos. Antes de abrir ou mudar o regime, valide atividade, receita global, regras vigentes e efeitos da legislação com um contador ou nos canais oficiais.